Legislações MunicipalEstadualFederalMunicipal Lei nº 5.503, de 17 de fevereiro de 1999 – Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador. Lei nº 9.525, de 29 de abril de 2020 – Institui o Código Municipal de Vigilância em Saúde do Município de Salvador. Decreto nº 17.657, de 03 de setembro de 2007 - Regulamenta o fatiamento, fracionamento e comercialização de produtos alimentícios perecíveis. Lei 7.651, de 29 de maio de 2009 – Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. Decreto nº 19.754, de 13 de julho de 2009 – Regulamenta o art. 58, inciso V, alínea “I”, da Lei n° 5.504/99 (Código Municipal de Saúde). Decreto nº 19.810, de 29 de julho de 2009 – Regulamenta a Lei nº 7.651/2009, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. Decreto nº 26.804, de 01 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio informal exercido pelas baianas e baianos do acarajé e do mingau em logradouros públicos e dá outras providências. Decreto nº 26.849, de 09 de dezembro de 2015 – Regulamenta a Lei nº 8.900, de 03 de setembro de 2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas - Food Trucks e outros Equipamentos, e dá outras providências. Decreto nº 26.871, de 11 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2016, conforme estabelece o Art. 327 da Lei Nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. PORTARIA N° 177/2022 Estadual Portaria Estadual n° 02 de 01 de junho de 2021 - Dispõe sobre a assunção de Responsabilidade Técnica de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária. Instrução Normativa Estadual nº 01/2000 Portaria Estadual nº 522 de 26 de agosto de 2021 Lei Estadual nº 3.982 de 29 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre o Subsistema de Saúde do Estado da Bahia, aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde e dá outras providências. Decreto Estadual nº 29.414, de 05 de janeiro de 1983 – Regulamenta a Lei n. 3.982, de 29 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Subsistema de Saúde do Estado da Bahia, aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde e dá outras providências. Federal Lei n° 6.437, de 20 de Agosto de 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 – Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. RDC n° 222, de 28 de março de 2018 – Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005 – Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009 – Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011 – Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. RDC nº 15, de 15 de março de 2012 – Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências. RDC nº 49, de 31 de outubro de 2013 (Norma Comentada) – Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária. RDC nº 43, de 01 de setembro de 2015 – Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa. RDC n° 207, de 3 de janeiro de 2018 de 2018 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS RDC nº 330, de 20 de dezembro de 2019 – Serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista