Legislações MunicipalEstadualFederalMunicipal Código Municipal de Saúde Política Municipal de Meio Ambiente Lei 8915 - 2015 Estadual Política Estadual Recursos Hídricos - Lei 11612 (2009) Federal CONAMA 491 - 2018 Instrução Normativa 01 - 2005 Portaria Consolidação 5 - 2017 MS Boas praticas - RDC nº 91- 2016