Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD

A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei também promove segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas de proteção aos dados pessoais do cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.